LEI Nº 113, DE 13 DE JULHO DE 1990

Autoriza a desafetação de domínio de bem de uso comum do povo, situado no SGM/Norte – RA I, dentro dos limites territoriais do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada a desafetação de domínio do bem de uso comum do povo, designado por Lote L, Setor de Garagens, dos Ministérios Norte – SGM/Norte, Região Administrativa de Brasília – RA I, localizado dentro do espaço territorial do Distrito Federal.

Parágrafo único. A caracterização da área a que se refere este artigo se deu a teor da Decisão nº 72/1986, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal, homologada pelo Decreto nº 9.728, de 19 de setembro de 1986.

Art. 2º A desafetação a qual se refere o artigo anterior tem por objetivo a venda direta do bem à Cooperativa do Congresso Ltda., obedecido o preço de mercado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1990

102º da República e 31º de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/7/1990.